Política de Privacidade do Facilitador MEI

1. Quem é o responsável

O Facilitador MEI: DAS e limite ("app") é desenvolvido por Lucas Bayer, da L Michel Bayer Ltda (CNPJ 66.982.496/0001-54), que é o controlador dos dados tratados pelo app, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

Esta política vale para o app nas versões para iOS e Android. Para o site e os demais serviços da empresa, vale a Política de Privacidade geral.

2. Dados que ficam no aparelho

O app funciona sem login, sem conta e sem servidor próprio. Tudo o que você registra é gravado apenas no armazenamento do app, no seu aparelho:

• Os dados do MEI: nome, CNPJ, data de abertura e atividade.
• As receitas: valor, data, tipo de receita e se teve nota.
• Os DAS marcados como pagos e as obrigações concluídas.
• As fotos das notas anexadas às receitas e os relatórios em PDF gerados.

Não recebemos nem temos acesso a nenhum desses dados. O app não envia esses dados a nós nem a terceiros.

3. Backup do sistema

Se o backup do aparelho estiver ligado, os dados do app entram nele, como os de qualquer outro app. Esse backup é feito pela Apple ou pelo Google, na sua conta, e segue as regras deles:

• iOS: o backup do iCloud leva os dados do app e as fotos das notas.
• Android: o backup do Google leva os dados do app, mas não as fotos das notas.

Você controla esse backup nos ajustes do próprio aparelho.

4. Câmera, fotos e leitura da nota

O app pede acesso à câmera e às fotos somente para anexar a foto de uma nota a uma receita. Ele só abre a câmera ou a galeria quando você toca para anexar.

A leitura da nota, que preenche valor, data e CNPJ a partir da foto, é feita no próprio aparelho, com o reconhecimento de texto do sistema (Vision no iOS e ML Kit com modelo embutido no Android). A imagem não é enviada para nenhum servidor.

As fotos ficam no aparelho e só saem dele no backup do sistema (seção 3) ou se você compartilhar um relatório em PDF que as contenha.

5. Lembretes

Os lembretes de vencimento do DAS são notificações locais: o app as agenda no próprio aparelho, sem servidor de envio. Nenhum dado sai do aparelho para isso. Você pode desligar as notificações nos ajustes do sistema a qualquer momento.

6. Anúncios na versão grátis

A versão grátis mostra um banner de anúncios do Google AdMob, só na tela de histórico. Os anúncios são não personalizados: o app pede ao Google apenas anúncios que não usam o seu perfil, e não pede permissão para rastrear você entre apps e sites de outras empresas.

Mesmo assim, para exibir o anúncio, medir o resultado e prevenir fraude, o SDK do Google Mobile Ads coleta dados técnicos do aparelho e os envia ao Google, que os trata conforme a própria política. Segundo o Google, esses dados incluem:

• Identificadores do aparelho, como o ID de publicidade ou outros identificadores do app.
• Localização aproximada, estimada a partir do endereço IP.
• Interações com o anúncio, como visualizações e toques.
• Dados de diagnóstico e de desempenho, incluindo registros de falhas.

O Google não recebe pelo app suas receitas, seu CNPJ, seu nome nem as fotos das notas.

Para quem está no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, o app mostra a mensagem de consentimento do Google (User Messaging Platform) antes de pedir anúncios, onde a lei exige.

Com o MEI Pro, o app não mostra anúncios e não pede anúncios ao Google.

Saiba mais na Política de Privacidade do Google e em Como o Google usa informações de sites ou apps que utilizam nossos serviços.

7. Compra do MEI Pro

O MEI Pro é uma compra única, sem assinatura, feita pela App Store (Apple) ou pelo Google Play. O pagamento é processado inteiramente pela loja: não recebemos os dados do seu cartão nem do seu meio de pagamento. O app consulta a loja apenas para saber se a compra foi feita, inclusive quando você usa "Restaurar compras".

8. Arquivos que você exporta

O app cria arquivos de backup, planilhas CSV de receitas e relatórios em PDF somente quando você pede. O arquivo vai para onde você escolher na tela de compartilhamento do sistema, como Arquivos, e-mail ou um aplicativo de mensagens. A partir daí, ele fica sob o seu controle e sob as regras do serviço que você escolheu.

9. Sem vínculo com o governo

O app não é do governo e não tem vínculo com a Receita Federal, o gov.br ou o Portal do Empreendedor. Ele não pede seu login do gov.br nem seu CPF e não acessa sistemas do governo. Os links para o PGMEI e o Portal do Empreendedor abrem no navegador, fora do app; o que você faz nesses sites segue as políticas deles.

10. Crianças

O app é feito para microempreendedores individuais, que são maiores de idade. Ele não é direcionado a crianças nem a adolescentes.

11. Como apagar seus dados

Como os dados ficam no seu aparelho, você mesmo os controla: pode editar ou apagar receitas no app, e desinstalar o app apaga todos os dados dele no aparelho. Cópias que estejam no backup do iCloud ou do Google podem ser apagadas nos ajustes da sua conta, e os arquivos que você exportou ficam onde você os guardou.

Não há conta a excluir, porque o app não cria contas.

12. Seus direitos

A LGPD garante a você confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e informação sobre compartilhamento, além de revogar consentimento (art. 18). Como não guardamos seus dados, a maior parte desses direitos você exerce direto no app e no aparelho. Para os dados coletados pelo Google para anúncios, use os controles e canais indicados na política do Google. Para qualquer dúvida ou pedido, escreva para o contato abaixo.

13. Contato

Responsável e encarregado pelo tratamento de dados: Lucas Bayer.

E-mail: [email protected]

Ajuda com o uso do app: Suporte do Facilitador MEI.

14. Alterações

Podemos atualizar esta política, por exemplo quando o app ganhar um recurso novo ou trocar de fornecedor de anúncios. A data de vigência aparece no topo da página.